ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão sobre a análise dos honorários advocatícios, consignando-se que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja condenação em honorários sucumbenciais, de modo que não se aplicam honorários no caso concreto.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Acolheu a Prejudicial De Prescrição Intercorrente; Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Para Suprir Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios, consignando a inaplicabilidade de honorários na hipótese de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Art. 921, § 5º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Art. 921, § 5º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Acolheu a Prejudicial De Prescrição Intercorrente; Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade dos honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Interpretação do art. 921, § 5º do CPC quanto à imposição de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão sobre a análise dos honorários advocatícios, consignando-se que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja condenação em honorários sucumbenciais, de modo que não se aplicam honorários no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios, consignando a inaplicabilidade de honorários na hipótese de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência.
  • Consigno que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, não há que se falar em condenação em honorários diante do acolhimento da prejudicial de prescrição intercorrente.