ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão sobre honorários, decidindo-se que, nos termos do art. 921, § 5º do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja condenação em honorários sucumbenciais, motivo pelo qual não se impõe verba honorária na hipótese dos autos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para suprir omissão e consignar a inaplicabilidade de honorários sucumbenciais diante da prescrição intercorrente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do cabimento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 921, § 5º do CPC à extinção da execução por prescrição intercorrente
  3. 3 Se a extinção da execução por prescrição intercorrente enseja condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão sobre honorários, decidindo-se que, nos termos do art. 921, § 5º do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja condenação em honorários sucumbenciais, motivo pelo qual não se impõe verba honorária na hipótese dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para suprir omissão e consignar a inaplicabilidade de honorários sucumbenciais diante da prescrição intercorrente

Orders

  • Consignar que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, não há condenação em honorários advocatícios.
  • Publique-se.