AREsp 2565905 - DECISAO

AREsp 2565905 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão embargado decidiu de forma fundamentada que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido ante a incidência da Súmula 182/STJ, vez que a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade e não rechaçou a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Mamoru Nakashima e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

Mamoru Nakashima e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos e relação com a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão embargado decidiu de forma fundamentada que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido ante a incidência da Súmula 182/STJ, vez que a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade e não rechaçou a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.