AREsp 2600846 - ACORDAO

AREsp 2600846 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) e porque a argumentação apresentada não demonstra a inadequação dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a pretensão configurou tentativa de reexame do julgado e não justificou a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC, por ausência de interesse protelatório comprovado.

Parties
Embargante: JOSUÉ IRFFI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso (art. 932, III, Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Do Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUÉ IRFFI JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de sanção por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) e porque a argumentação apresentada não demonstra a inadequação dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a pretensão configurou tentativa de reexame do julgado e não justificou a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC, por ausência de interesse protelatório comprovado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração