REsp 2239326 - ACORDAO

REsp 2239326 - ACORDAO

Verificou-se a existência de duas decisões distintas sobre o mesmo agravo em recurso especial (erro material); por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões monocráticas e subsequentes, e converter o agravo em recurso especial para análise adequada.

Parties
Embargante: JORGE ANIZIO HEGLER; Embargante: LUCIMAR APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões monocráticas tornadas sem efeito; agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Unirecorribilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Unirecorribilidade Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

JORGE ANIZIO HEGLER

Embargante

LUCIMAR APARECIDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de decisões sobre o mesmo agravo em recurso especial (erro material)
  2. 2 Necessidade de tornar sem efeito decisões monocráticas conflitantes
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial para melhor análise

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de duas decisões distintas sobre o mesmo agravo em recurso especial (erro material); por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões monocráticas e subsequentes, e converter o agravo em recurso especial para análise adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões monocráticas tornadas sem efeito; agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Decisões monocráticas de e-STJ (fls. 971/973 e 974/979) e atos subsequentes tornados sem efeito.