REsp 2172894 - ACORDAO

REsp 2172894 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque representam mera reiteração de argumentos já apreciados sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; como configurado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: BWB EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento De Embargos De Declaração Sobre Acórdão Que Rejeitou Embargos Anteriores)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BWB EMBALAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento De Embargos De Declaração Sobre Acórdão Que Rejeitou Embargos Anteriores)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque representam mera reiteração de argumentos já apreciados sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; como configurado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.