AREsp 2961216 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão atacada enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a tese relativa ao art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e caracterizando mero inconformismo.

Parties
Embargante: Santher Fábrica de Papel Therezinha S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

Santher Fábrica de Papel Therezinha S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto a argumentos suscitados no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela não impugnação da totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial e sua alegada impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão atacada enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a tese relativa ao art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e caracterizando mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.