AREsp 2584450 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os documentos apontados não constituem fato novo nem demonstraram a perda do objeto, e a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, não justificando aclaratório nem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: VTC Operadora Logística Ltda.; Embargado: Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa De Ocupação, Contrato De Concessão De Direito Real De Uso Com Opção De Compra E Venda
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Perda Do Objeto Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa De Ocupação Contrato De Concessão De Direito Real De Uso Com Opção De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

VTC Operadora Logística Ltda.

Embargante

Terracap

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão quanto à alegada perda superveniente do objeto da demanda
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos quando visam rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os documentos apontados não constituem fato novo nem demonstraram a perda do objeto, e a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, não justificando aclaratório nem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado