AREsp 2551409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), porquanto a decisão agravada examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade, conforme exige o art. 932, III, do CPC, de modo que não se justifica alteração do julgado, havendo ainda indícios de intenção protelatória.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), porquanto a decisão agravada examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade, conforme exige o art. 932, III, do CPC, de modo que não se justifica alteração do julgado, havendo ainda indícios de intenção protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração