REsp 2171033 - ACORDAO

REsp 2171033 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado deixou claro que a pensão mensal tornou-se exigível apenas a partir da publicação do julgamento; dessa forma, não cabe aplicar juros de mora desde o evento danoso à pensão, já que a verba só passou a ser devida após o acórdão, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: LARISSA TAMARA PRAUDE DIAS; Embargante: JEANETE TAMARA PRAUDE; Apelante: FELIPE FAKHOURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Mensal Vitalícia, Juros De Mora, Termo Inicial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 54 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Pensão Mensal Vitalícia Juros De Mora Termo Inicial Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 54 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA TAMARA PRAUDE DIAS

Embargante

JEANETE TAMARA PRAUDE

Embargante

FELIPE FAKHOURI

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da exigibilidade da pensão mensal vitalícia
  2. 2 Incidência de juros de mora em relação à pensão mensal
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado deixou claro que a pensão mensal tornou-se exigível apenas a partir da publicação do julgamento; dessa forma, não cabe aplicar juros de mora desde o evento danoso à pensão, já que a verba só passou a ser devida após o acórdão, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LARISSA TAMARA PRAUDE DIAS e JEANETE TAMARA PRAUDE.