AREsp 2850303 - ACORDAO

AREsp 2850303 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido porque, na origem, foram fixados honorários sucumbenciais no incidente de impugnação de crédito; portanto, é aplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, cabendo majorar os honorários recursais, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e o agravo interno foi provido para majorar em 3% os honorários já fixados, observada a gratuidade de justiça deferida.

Parties
Embargante: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); provimento ao agravo interno para majorar honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houve prévia fixação de honorários na origem
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido porque, na origem, foram fixados honorários sucumbenciais no incidente de impugnação de crédito; portanto, é aplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, cabendo majorar os honorários recursais, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e o agravo interno foi provido para majorar em 3% os honorários já fixados, observada a gratuidade de justiça deferida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); provimento ao agravo interno para majorar honorários recursais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada e alterar o dispositivo do acórdão embargado.
  • Dá-se provimento ao agravo interno para majorar em 3% os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida.