REsp 2172166 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da parte configurava mero pedido de rejulgamento, e, ademais, a jurisprudência do STJ (Segunda Seção) firmou que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.

Parties
Embargante: RICARDO VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do CPC, Majoração De Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do CPC Majoração De Honorários Recursais

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Parties

RICARDO VALENTIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre omissão passível de aclaratórios e mero inconformismo/rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da parte configurava mero pedido de rejulgamento, e, ademais, a jurisprudência do STJ (Segunda Seção) firmou que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se reconhece omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015