AREsp 2264936 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e decidido a controvérsia; ademais, a questão do enquadramento por decreto é pacificada na jurisprudência e eventual alteração demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Ao Sat/rat, Enquadramento Por Decreto, Decreto 6.957/2009, Súmula 7/stj, Tema 554/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Contribuição Ao Sat/rat Enquadramento Por Decreto Decreto 6.957/2009 Súmula 7/stj Tema 554/stf

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade do enquadramento por decreto das atividades perigosas para fins de contribuição ao SAT/RAT
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e decidido a controvérsia; ademais, a questão do enquadramento por decreto é pacificada na jurisprudência e eventual alteração demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados