AREsp 2713033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (óbitos das Súmulas 283 e 284 do STF), além de não comprovar a hipótese de suspensão do inventário prevista no art. 313, V, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inventário, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inventário Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade da suspensão do processo de inventário em razão da remessa às vias ordinárias (art. 313, V, a, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (óbitos das Súmulas 283 e 284 do STF), além de não comprovar a hipótese de suspensão do inventário prevista no art. 313, V, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade da Terceira Turma (sessão virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025)