AREsp 2833016 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada pela embargante configura mero inconformismo com a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; ausente impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade e ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir alegada omissão em acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (súmulas/precedentes)
  3. 3 Verificação da presença dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada pela embargante configura mero inconformismo com a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; ausente impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade e ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias.