REsp 2200325 - ACORDAO

REsp 2200325 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os pontos invocados pelos embargantes ou se referem ao mérito (não apreciável em face das limitações do recurso especial) ou foram obstados por questões de admissibilidade e pela aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF; assim, ausentes omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SANTA CATARINA (OAB/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Taxa De Licença Para Localização E Fiscalização De Funcionamento (tllff), Código Tributário Nacional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Súmula 284/stf Taxa De Licença Para Localização E Fiscalização De Funcionamento (tllff) Código Tributário Nacional

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SANTA CATARINA (OAB/SC)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e seus efeitos sobre o exame do mérito em recurso especial
  3. 3 Efeito da Lei n.13.874/2019 sobre exigência de atos públicos de liberação para atividade de baixo risco e a cobrança da TLLFF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os pontos invocados pelos embargantes ou se referem ao mérito (não apreciável em face das limitações do recurso especial) ou foram obstados por questões de admissibilidade e pela aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF; assim, ausentes omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora