AREsp 2841324 - ACORDAO

AREsp 2841324 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão relativa aos juros compensatórios estava prejudicada na atual fase por força do art. 1.030, I, b, do CPC, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e prova pericial, vedado pela Súmula 7/STJ; indicação de dispositivo inexistente importa na aplicação do Enunciado n. 284/STF.

Parties
Embargante: São Roque Energética S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desapropriação, Área De Preservação Permanente (app), Juros Compensatórios, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desapropriação Área De Preservação Permanente (app) Juros Compensatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

São Roque Energética S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à manutenção da incidência dos juros compensatórios sobre área de APP pelo TJSC
  3. 3 Preclusão da análise de matéria sujeita à adequação a precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão relativa aos juros compensatórios estava prejudicada na atual fase por força do art. 1.030, I, b, do CPC, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e prova pericial, vedado pela Súmula 7/STJ; indicação de dispositivo inexistente importa na aplicação do Enunciado n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios