REsp 2214669 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por faltar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido foi claro ao fundamentar que não houve dano moral in re ipsa, distinguindo-se da matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado.

Parties
Embargante: L. I. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Danos Morais, Planos De Saúde, Recursos Repetitivos, Tema 1365
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Danos Morais Planos De Saúde Recursos Repetitivos Tema 1365

Case Brief

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Parties

L. I. M.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização de danos morais in re ipsa na hipótese de recusa indevida de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por faltar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido foi claro ao fundamentar que não houve dano moral in re ipsa, distinguindo-se da matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Sem aplicação de multa à agravante.