REsp 2124108 - ACORDAO

REsp 2124108 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; além disso, estava ausente o prequestionamento da matéria, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ, e a eventual alteração do entendimento demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Parte Contrária: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Embargante

IDEC

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC aptos a justificar embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso especial sem prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; além disso, estava ausente o prequestionamento da matéria, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ, e a eventual alteração do entendimento demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.