REsp 2203415 - ACORDAO

REsp 2203415 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão quanto ao Decreto nº 20.910/1932 não tem densidade normativa para afastar o fundamento de preclusão identificado no acórdão de origem; a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há vício a ser suprido por embargos de declaração e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Preclusão, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Preclusão Fundamentação

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 Se havia omissão quanto à inexistência de óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se o acórdão possuía fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão quanto ao Decreto nº 20.910/1932 não tem densidade normativa para afastar o fundamento de preclusão identificado no acórdão de origem; a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há vício a ser suprido por embargos de declaração e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.