AREsp 2751128 - ACORDAO

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Parties
Embargante: PLANETA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 489 CPC, Arts. 783 E 784, III, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC +2 more

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Parties

PLANETA TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF