REsp 1984966 - ACORDAO

REsp 1984966 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em manifestação de inconformismo e pedido de rejulgamento de matéria já decidida; assim, não se justificam os aclaratórios nem a modificação do acórdão embargado.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Embargada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Compensação De Índices (leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993), Efeitos Infringentes
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Compensação De Índices (leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993) Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em manifestação de inconformismo e pedido de rejulgamento de matéria já decidida; assim, não se justificam os aclaratórios nem a modificação do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados