REsp 1835686 - ACORDAO

REsp 1835686 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de modo fundamentado as questões suscitadas, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a prescrição trienal da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem foi corretamente reconhecida em razão das datas de pagamento (08/12/2013) e de distribuição da ação (09/12/2016), estando a decisão em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Trienal, Comissão De Corretagem, Repetição De Indébito
Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Trienal Comissão De Corretagem Repetição De Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 O acórdão embargado apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)?
  2. 2 Houve prescrição trienal da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, considerando o marco temporal dos cheques pós-datados de 08/12/2013?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de modo fundamentado as questões suscitadas, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a prescrição trienal da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem foi corretamente reconhecida em razão das datas de pagamento (08/12/2013) e de distribuição da ação (09/12/2016), estando a decisão em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.