AREsp 2888279 - ACORDAO

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O embargante não impugnou de forma específica o óbice apontado (Súmula 284/STF), de modo que foi correta a aplicação da Súmula 182/STJ e inexistem vícios no julgado que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O embargante não impugnou de forma específica o óbice apontado (Súmula 284/STF), de modo que foi correta a aplicação da Súmula 182/STJ e inexistem vícios no julgado que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ.