REsp 1972758 - ACORDAO

REsp 1972758 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência traduz mero inconformismo e não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios, e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 foram aplicados conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ. A atribuição de efeitos infringentes é excepcional e não se verifica no caso.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Embargada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade, Efeitos Infringentes, Coisa Julgada, Compensação De Índices, Medida Cautelar Incidental
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Efeitos Infringentes Coisa Julgada Compensação De Índices +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência traduz mero inconformismo e não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios, e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 foram aplicados conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ. A atribuição de efeitos infringentes é excepcional e não se verifica no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração