AREsp 2900613 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a mera irresignação com o resultado não autoriza embargos que visem à reforma ou ao rejulgamento; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica quando não se configura o intuito protelatório.

Parties: Embargante: SILVIA SOARES DE NOVAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

SILVIA SOARES DE NOVAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material e não à reforma do julgado
2 Se é possível aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando não há intuito protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não aplicar, neste ato, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar configurado o intuito protelatório, com advertência sobre futura aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória