AREsp 2827455 - ACORDAO

AREsp 2827455 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do decisum conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, providência vedada nessa via processual.

Parties
Embargante: Município de Cortês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Cortês

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do decisum conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, providência vedada nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados