AREsp 2884085 - ACORDAO

AREsp 2884085 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que enseja o óbice da Súmula 182/STJ, sendo incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: CERT CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERT CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ante ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria fática/probatória via embargos de declaração (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que enseja o óbice da Súmula 182/STJ, sendo incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração