REsp 2182933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, identificou o capítulo autônomo precluso, demonstrou que a limitação da repetição respeita o título executivo e a coisa julgada, e porque a aceitação dos argumentos da embargante demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Título Executivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Preclusão de capítulo autônomo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Respeito à coisa julgada e limites do título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, identificou o capítulo autônomo precluso, demonstrou que a limitação da repetição respeita o título executivo e a coisa julgada, e porque a aceitação dos argumentos da embargante demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração