RMS 71082 - ACORDAO

RMS 71082 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido; a insurgência da embargante constitui mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e, além disso, o agravo interno anteriormente interposto não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a não acolhida dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA MABEL DANTAS MARIZ; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Proteção Ao Idoso, Pensão Vitalícia
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Fundamentais Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj Direito Adquirido +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA MABEL DANTAS MARIZ

Embargante

Secretário de Administração do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Conflito entre direito adquirido/tempus regit actum e declaração de inconstitucionalidade ou não recepção de norma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido; a insurgência da embargante constitui mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e, além disso, o agravo interno anteriormente interposto não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a não acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.