AREsp 2823038 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o prequestionamento ficto exige indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 para que se possa verificar eventual omissão, e não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Maria Luiza Eberius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 507 Do CPC, Rediscussão De Matéria, Empréstimo Consignado, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Art. 507 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Maria Luiza Eberius

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se existia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) poderia ser admitido sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração estavam a pretender rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o prequestionamento ficto exige indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 para que se possa verificar eventual omissão, e não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.