AREsp 2838026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões suscitadas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; a pretensão de rediscutir o mérito não é cabível via embargos; e o reconhecimento da propriedade foi considerado pedido implícito no pedido de desaverbação da prenotação, em conformidade com o art. 322, § 2º, do CPC e com os princípios da adstrição/congruência.

Parties
Embargante/recorrente: AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual; Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Congruência (adstrição), Pedido Implícito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual; Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de teses
  3. 3 Alegada decisão extra petita/violação dos arts. 141 e 492 do CPC ao reconhecer a propriedade do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões suscitadas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; a pretensão de rediscutir o mérito não é cabível via embargos; e o reconhecimento da propriedade foi considerado pedido implícito no pedido de desaverbação da prenotação, em conformidade com o art. 322, § 2º, do CPC e com os princípios da adstrição/congruência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados