AREsp 2820474 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o agravo em recurso especial foi preterido no juízo de admissibilidade com fundamento na Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica de óbices, sendo as alegadas questões mero inconformismo e não omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Danos Materiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto à configuração de danos morais em hipóteses de inadimplemento contratual
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o agravo em recurso especial foi preterido no juízo de admissibilidade com fundamento na Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica de óbices, sendo as alegadas questões mero inconformismo e não omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.