AREsp 2884484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias apontadas pela embargante configuravam mero inconformismo; e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando o não conhecimento conforme Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, além de envolver reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prerrogativa de impugnação parcial de capítulos da decisão agravada
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias apontadas pela embargante configuravam mero inconformismo; e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando o não conhecimento conforme Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, além de envolver reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.