AREsp 2860033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratavam-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida (o manejo manifestamente incabível do agravo interno contra decisão colegiada, vedado pelo art. 1.021 do CPC e pelo Regimento Interno), não sendo, portanto, cabíveis os aclaratórios.

Parties
Embargante: SUELY MARGARETH PEREIRA DE CASTRO ATAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

SUELY MARGARETH PEREIRA DE CASTRO ATAIDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 do CPC e Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratavam-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida (o manejo manifestamente incabível do agravo interno contra decisão colegiada, vedado pelo art. 1.021 do CPC e pelo Regimento Interno), não sendo, portanto, cabíveis os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.