AREsp 2911121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos tentaram rediscutir o mérito e obter efeito infringente diante de impugnação genérica à incidência da Súmula nº 7 do STJ, e não podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional, o que invadiria competência do STF.

Parties
Embargante: DRIANO CLAUDINEI HERNANDES; Embargante: FLÁVIA MARIA SEVERINO PEREIRA HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Prequestionamento De Matéria Constitucional Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

DRIANO CLAUDINEI HERNANDES

Embargante

FLÁVIA MARIA SEVERINO PEREIRA HERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos tentaram rediscutir o mérito e obter efeito infringente diante de impugnação genérica à incidência da Súmula nº 7 do STJ, e não podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional, o que invadiria competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.