REsp 2054111 - ACORDAO

REsp 2054111 - ACORDAO

Houve omissão parcial quanto à fundamentação da base de cálculo dos honorários, que foi suprida sem efeitos infringentes; não se pode rever a legitimidade passiva ou o valor dos honorários sem reexame fático, por força da Súmula 7/STJ; na ausência de distribuição proporcional expressa na decisão de primeiro grau aplica-se solidariedade entre os vencidos nos termos do art.87, §§1º e 2º do CPC; e o Tribunal estadual fundamentou a quantificação dos honorários por análise fático-probatória e aplicação de equidade (art.85, §8º), razão pela qual se manteve o valor definido.

Parties
Embargante: TVDA PARTICIPAÇÕES 3 S.A. - EM LIQUIDAÇÃO (TVDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Recurso Especial, Dissolução Parcial De Sociedade Comercial, Apuração De Haveres, Honorários Advocatícios, Solidariedade Entre Litisconsortes, Súmula 7/stj, Equidade (art.85, §8º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno No Recurso Especial Dissolução Parcial De Sociedade Comercial Apuração De Haveres Honorários Advocatícios Solidariedade Entre Litisconsortes Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TVDA PARTICIPAÇÕES 3 S.A. - EM LIQUIDAÇÃO (TVDA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação da base de cálculo dos honorários
  2. 2 legitimidade passiva da TVDA
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial quanto à fundamentação da base de cálculo dos honorários, que foi suprida sem efeitos infringentes; não se pode rever a legitimidade passiva ou o valor dos honorários sem reexame fático, por força da Súmula 7/STJ; na ausência de distribuição proporcional expressa na decisão de primeiro grau aplica-se solidariedade entre os vencidos nos termos do art.87, §§1º e 2º do CPC; e o Tribunal estadual fundamentou a quantificação dos honorários por análise fático-probatória e aplicação de equidade (art.85, §8º), razão pela qual se manteve o valor definido.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.