RMS 75822 - ACORDAO

RMS 75822 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante buscava, na verdade, o reexame do mérito do recurso ordinário não conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, o que torna inadequado o uso dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Gerson Jakson Rodrigues Menezes; Embargado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

Gerson Jakson Rodrigues Menezes

Embargante

Estado da Bahia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Inadequação dos embargos para reexame do mérito quando o recurso ordinário não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante buscava, na verdade, o reexame do mérito do recurso ordinário não conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, o que torna inadequado o uso dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados