REsp 2154802 - ACORDAO

REsp 2154802 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos tinham caráter infringente voltado à rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intimação Pessoal Para Leilão Extrajudicial, Nulidade Do Leilão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Intimação Pessoal Para Leilão Extrajudicial Nulidade Do Leilão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência de omissão quanto ao prequestionamento da ausência de intimação pessoal do devedor para realização do leilão
  3. 3 Possibilidade de nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal ou comprovada ciência inequívoca do devedor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos tinham caráter infringente voltado à rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015