AREsp 2896720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente verificou que a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não havendo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não são via adequada para reabrir a discussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: ADEMIR LUIZ SPIGOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADEMIR LUIZ SPIGOSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Improcedência dos embargos quando visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente verificou que a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não havendo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não são via adequada para reabrir a discussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.