AREsp 2783823 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a oposição representava mera irresignação com o resultado e não finalidade integrativa, e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório, com manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica.

Parties
Embargante: LESTCON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: MAURICIO LAMENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

LESTCON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

MAURICIO LAMENZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração se destinam apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se configuram como mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a oposição representava mera irresignação com o resultado e não finalidade integrativa, e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório, com manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório