REsp 2054111 - ACORDAO

REsp 2054111 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; corrigiu‑se o erro material relativo à retratação nos EREsp mencionados; as questões apontadas pela embargante já foram examinadas de forma fundamentada pela instância estadual (inclusive quanto à possibilidade de perda superveniente do objeto em vez de renúncia e quanto à legitimidade passiva por sucessão), e a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários por equidade e a aplicação da solidariedade entre os vencidos foram devidamente fundamentadas, não configurando exorbitância que autorizasse modificação nesta instância.

Parties
Embargante: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS S.A. (RESTOQUE); Requerida / Parte Sucessora: Dudalina S.A.; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Dissolução Parcial De Sociedade, Preclusão, Renúncia De Ação, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Societário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Dissolução Parcial De Sociedade Preclusão Renúncia De Ação Perda Superveniente Do Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS S.A. (RESTOQUE)

Embargante

Dudalina S.A.

Requerida / Parte Sucessora

autores

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada retratação da decisão monocrática nos EREsp 1.957.553/SC (erro material)
  3. 3 Obrigatoriedade de homologação da renúncia e sua natureza

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; corrigiu‑se o erro material relativo à retratação nos EREsp mencionados; as questões apontadas pela embargante já foram examinadas de forma fundamentada pela instância estadual (inclusive quanto à possibilidade de perda superveniente do objeto em vez de renúncia e quanto à legitimidade passiva por sucessão), e a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários por equidade e a aplicação da solidariedade entre os vencidos foram devidamente fundamentadas, não configurando exorbitância que autorizasse modificação nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Corrigido erro material relativo à retratação da decisão monocrática nos EREsp 1.957.553/SC