AREsp 2705507 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a alegada reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite que, em contratos de adesão, a cláusula arbitral é ineficaz sem a ratificação exigida pelo art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula De Arbitragem, Contrato De Adesão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei 9.307/96
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Cláusula De Arbitragem Contrato De Adesão Súmulas 5 E 7 Do STJ Lei 9.307/96

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Validade de cláusula de arbitragem em contrato de adesão sem ratificação do aderente (art. 4º, §2º, Lei 9.307/96)
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a alegada reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite que, em contratos de adesão, a cláusula arbitral é ineficaz sem a ratificação exigida pelo art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.