REsp 2075000 - ACORDAO

REsp 2075000 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou concretamente os vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão, em desacordo com o art. 1.023 do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e justifica o não conhecimento.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia em razão da ausência de indicação concreta dos vícios

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou concretamente os vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão, em desacordo com o art. 1.023 do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e justifica o não conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.