AREsp 2734030 - ACORDAO

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Ausência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada impugnação da Súmula 7/STJ configura mera inconformidade e não hipótese de acolhimento dos embargos; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALCIR FERNANDES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALCIR FERNANDES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de contradição apta a ensejar acolhimento dos embargos (alegação de impugnação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada impugnação da Súmula 7/STJ configura mera inconformidade e não hipótese de acolhimento dos embargos; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório