AREsp 2847963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de afastar o óbice da Súmula 284/STF não se resolve pela via dos embargos declaratórios; sendo primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JVS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores Pagos E Pedido Condenatório / Decisão Da Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

JVS ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores Pagos E Pedido Condenatório / Decisão Da Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF diante de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de afastar o óbice da Súmula 284/STF não se resolve pela via dos embargos declaratórios; sendo primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.