AREsp 2947100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), sendo ainda vedada a reavaliação de questões fáticas e probatórias em razão do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não subsistem para obter o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ROLEMAK ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ROLEMAK ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de embargo de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de premissas fáticas e probatórias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), sendo ainda vedada a reavaliação de questões fáticas e probatórias em razão do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não subsistem para obter o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração