AREsp 2868639 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratou‑se de inconformismo com caráter infringente e a alteração do julgado quanto à verba honorária exigiria reexame de contrato e do acervo probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Caracterização de embargos com cunho infringente
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários sem reexame de prova ou contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratou‑se de inconformismo com caráter infringente e a alteração do julgado quanto à verba honorária exigiria reexame de contrato e do acervo probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.