AREsp 2791399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada os aspectos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as delineadas alegações constituem tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente) e a superação das conclusões exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidentes óbices das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 83/STJ quanto à matéria societária.

Parties
Embargante: PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIAS LT DA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Autonomia Da Pessoa Jurídica, Sucessão Societária, Incidência De Súmulas, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Autonomia Da Pessoa Jurídica Sucessão Societária Incidência De Súmulas +1 more

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Parties

PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIAS LT DA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto às consequências da ausência de cláusula de sucessão e à regularização societária/processual por seis anos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada os aspectos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as delineadas alegações constituem tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente) e a superação das conclusões exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidentes óbices das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 83/STJ quanto à matéria societária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.