AREsp 2840979 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apreciou adequadamente a questão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial sobre o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apreciou adequadamente a questão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados